TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
UMTS – Consultadoria e Gestão de Telecomunicações, Lda.
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria, intermediação, comercialização e fornecimento de soluções e equipamentos de telecomunicações pela UMTS – Consultadoria e Gestão de Telecomunicações, Lda., adiante designada por UMTS.
1.2. A UMTS atua no mercado empresarial, prestando serviços e comercializando equipamentos no âmbito de soluções de telecomunicações, podendo, para o efeito, recorrer a operadores, fabricantes, distribuidores e parceiros autorizados.
1.3. A submissão de pedidos de proposta, encomendas ou a celebração de contratos com a UMTS implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
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2. Elegibilidade do Cliente
2.1. Os serviços e produtos disponibilizados pela UMTS destinam-se preferencialmente a pessoas coletivas e empresários em nome individual no exercício da sua atividade profissional.
2.2. A UMTS reserva-se o direito de recusar pedidos, encomendas ou contratos sempre que entenda não estarem reunidas as condições comerciais, técnicas ou de elegibilidade do cliente.
2.3. O cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, assumindo inteira responsabilidade pela sua exatidão.
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3. Processo de Encomenda e Formação do Contrato
3.1. As propostas comerciais apresentadas pela UMTS, salvo indicação expressa em contrário, têm natureza meramente indicativa.
3.2. O contrato considera-se celebrado apenas após:
a) aceitação expressa da proposta pelo cliente; e
b) confirmação da encomenda pela UMTS; e, quando aplicável,
c) receção do pagamento ou validação de condições de crédito.
3.3. A UMTS reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar encomendas nos seguintes casos, entre outros:
a) rutura de stock ou indisponibilidade do produto;
b) erro manifesto de preço ou características;
c) suspeita de fraude ou incumprimento contratual;
d) incumprimento de condições comerciais previamente acordadas.
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4. Preços e Condições de Pagamento
4.1. Os preços apresentados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
4.2. Salvo acordo escrito diferente, o pagamento deverá ser efetuado nos prazos e pelos meios indicados na proposta ou fatura.
4.3. Em caso de mora no pagamento, a UMTS poderá aplicar juros comerciais à taxa legal em vigor, sem prejuízo de outros direitos legalmente admissíveis.
4.4. A propriedade dos equipamentos fornecidos mantém-se na esfera jurídica da UMTS até integral pagamento dos montantes devidos.
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5. Fornecimento de Equipamentos
5.1. A UMTS comercializa equipamentos de telecomunicações próprios ou de terceiros, podendo atuar cumulativamente como revendedora e como intermediária comercial.
5.2. As características técnicas dos equipamentos são as disponibilizadas pelos respetivos fabricantes ou distribuidores, não podendo a UMTS ser responsabilizada por divergências não imputáveis a dolo ou culpa grave.
5.3. O cliente é responsável por verificar a adequação dos equipamentos às suas necessidades específicas antes da adjudicação.
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6. Entregas e Transferência de Risco
6.1. Os prazos de entrega indicados têm natureza estimada, podendo variar em função da disponibilidade de stock, logística dos parceiros e condições externas.
6.2. Salvo estipulação escrita em contrário, o risco de perda ou dano dos equipamentos transfere-se para o cliente no momento da entrega no local acordado ou da disponibilização ao transportador.
6.3. O cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da receção e reportar, por escrito e de forma fundamentada, qualquer anomalia visível no prazo máximo de 48 horas.
6.4. Decorrido o prazo referido no número anterior sem reclamação, presume-se que os equipamentos foram entregues em conformidade.
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7. Devoluções e Cancelamentos
7.1. Atendendo à natureza predominantemente empresarial das relações comerciais da UMTS, não se aplica o regime de livre resolução previsto para contratos celebrados com consumidores, salvo quando legalmente imperativo.
7.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pedidos de devolução ou cancelamento poderão ser analisados pela UMTS caso a caso, dependendo:
a) do estado do equipamento;
b) da sua natureza e configuração;
c) das condições impostas pelos fabricantes ou distribuidores;
d) de eventuais custos de reposição.
7.3. A aceitação de devoluções depende sempre de autorização prévia escrita da UMTS.
7.4. Poderão ser aplicados custos de recondicionamento, logística ou desvalorização sempre que legalmente admissível.
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8. Garantia e Assistência Técnica
8.1. Os equipamentos comercializados beneficiam da garantia legal aplicável ou da garantia comercial do fabricante, conforme o caso.
8.2. A assistência técnica e reparação são asseguradas pelos fabricantes, operadores ou centros autorizados.
8.3. A UMTS poderá prestar apoio administrativo no processo de acionamento da garantia, sem assumir a posição de entidade reparadora ou fabricante.
8.4. Ficam excluídas da garantia, nos termos legais e do fabricante, situações resultantes de:
a) utilização indevida ou negligente;
b) desgaste normal;
c) intervenções por entidades não autorizadas;
d) danos causados por fatores externos.
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9. Responsabilidade
9.1. A UMTS será responsável apenas pelos danos diretos que lhe sejam comprovadamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
9.2. Na máxima extensão legalmente permitida, a UMTS não será responsável por:
a) lucros cessantes ou perdas indiretas;
b) interrupções de serviço de telecomunicações imputáveis a operadores;
c) atrasos logísticos de transportadoras ou fornecedores;
d) falhas de rede ou cobertura.
9.3. Em qualquer caso, a responsabilidade global da UMTS, quando legalmente aplicável, não excederá o valor efetivamente pago pelo cliente relativamente ao fornecimento em causa.
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10. Força Maior
10.1. A UMTS não será responsável por incumprimentos resultantes de eventos de força maior, designadamente, mas sem limitar, greves, falhas de energia, perturbações nas redes de comunicações, decisões governamentais ou eventos naturais.
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11. Proteção de Dados
11.1. O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade da UMTS, disponível no respetivo website.
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12. Resolução de Litígios
12.1. Atendendo à natureza predominantemente empresarial da atividade da UMTS, não se aplica, em regra, o regime de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo previsto na Lei n.º 144/2015, sem prejuízo das situações em que tal regime seja legalmente imperativo.
12.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da relação contratual será competente o foro da comarca de Seixal, com expressa renúncia a qualquer outro.
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13. Disposições Finais
13.1. A UMTS reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação no seu website.
13.2. A eventual invalidade de alguma cláusula não prejudica a validade das restantes disposições.
13.3. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.